Legislação

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Apontamentos sobre legislação:


Novo regime de licenciamento industrial


São revogados o Decreto – Lei nº 152/2004, de 30 de Junho, o Decreto – Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto – Lei nº 24/2010, de 25 de Março, e o Decreto – Lei nº 72/2009, de 31 de Março.


Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto


“ O Sistema da Indústria Responsável (SIR) regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema”.


A Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo é neste âmbito uma das Entidades Coordenadoras do Licenciamento dos Estabelecimentos Tipo 1 e 2 que procedem à transformação de produtos agro–alimentares.


De acordo com a tipologia dos estabelecimentos industriais, incluem-se:

- No TIPO 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos, pelo menos, por um dos seguintes regimes jurídicos:

a) O RJAIA – (Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental);
b) O RJPCIP – (Regime Jurídico de Prevenção e Controlo Integrados de Poluição);
c) O RPAG – (Regime de Prevenção de Acidentes Graves);


- No TIPO2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:


a) Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 Kva;
b) Potência térmica superior a 12 x 106 Kj/h;
c) Número de trabalhadores superior a 20;
d) Necessidade de obtenção de TEGEE – (Titulo de Emissão de gases com Efeitos de Estufa);
e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis nºS 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de Junho;


- No TIPO 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos TIPO 1 e 2.


- Destaque, igualmente para a extinção da exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram o TIPO 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia,





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